NOTA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS
“Tivemos que aprovar uma regulamentação da gorjeta porque foi quebrando todo mundo pela irrespTonsabilidade da Justiça do Trabalho, que não deveria nem existir.” (Deputado Federal Rodrigo Maia em 08/03/2017 – Fonte G1.com)
A declaração do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, chega à sociedade como uma afronta à independência dos poderes. Maltrata a Constituição Federal e merece repúdio dos advogados e advogadas trabalhistas brasileiros, indispensáveis à administração da justiça.
A imunidade parlamentar não lhe absolve da ignorância das bases constitucionais e dos limites institucionais de suas funções. O presidente de um Poder, no exercício de seu mandato, que propugna pela extinção de um órgão de Poder demonstra desconhecimento absoluto da instituição que ataca e da realidade do povo brasileiro, quebra o juramento feito quando de sua posse de “manter, defender e cumprir a constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”, o que caracteriza cristalinamente a quebra de decoro parlamentar.
O que não deveria existir são parlamentares eleitos pelo povo brasileiro, que, no momento da conquista dos votos, silenciam suas posições contrárias à existência de um Poder criado para proteção decorrente da desigualdade social e para equilibrar a relação Capital x Trabalho, que incomoda tanto àqueles que, como o Presidente da Câmara dos Deputados, têm aversão ao equilíbrio social e defendem práticas abusivas e não se intimidam em usar de seus cargos para destilar sua ira aos pobres.
É uma agressão ao estado democrático, constatar a presença de um parlamentar que, após a posse, com a incumbência de Presidir a Câmara dos Deputados, dispara aleivosias, despudoradamente diante da grande mídia, atacando instituições e seus integrantes, numa atitude irresponsável e inconstitucional.
Ao declarar publicamente que as decisões da Justiça do Trabalho são irresponsáveis e que “ela não deveria existir”, demonstra o Exmo. Presidente da Câmara, incompatibilidade com a dignidade do cargo, restando prejudicado o mandato, pois, certamente, se os eleitores tivessem conhecimento de suas ideias não teriam depositado nas urnas seus votos para ele e muito menos ele estaria hoje presidindo a Câmara Federal e tendo a oportunidade de afrontar magistrados, advogados e a sociedade.
O que mais agrava o contexto das declarações é o fato de que tramita na Câmara PL que trata da reforma trabalhista, sob o comando desse Senhor, que expressa, enquanto presidente da Casa, sua ojeriza à Justiça do Trabalho e ao Direito do Trabalho, situação que o torna absolutamente parcial na condução dos trabalhos, devendo se afastar, sob pena de ferir outro juramento que é o de promover o bem geral do povo brasileiro, pois não existe sociedade civilizada enquanto houver desigualdades e pessoas eleitas pelo povo, que defendem a extinção de Poderes, em especial àquele que busca o equilíbrio e a consolidação do Estado Democrático.
O Deputado cerra os olhos para os alarmantes índices de desemprego e a manutenção de um vergonhoso volume de acidente de trabalho, que nos coloca entre países de pior posição no mundo.
Cerra os olhos para o especial destaque de que 49,47% do quantitativo de 4.958.427 processos na Justiça do Trabalho têm como tema “rescisão de contrato/verbas rescisórias”, como informado no item 5.9.1. (“Assuntos mais recorrentes”) no “Gráfico 5.77 – Assuntos mais demandados na Justiça do Trabalho”, do relatório “Justiça em Números – 2016”, do CNJ. Vale dizer: praticamente metade dos processos vindicam pagamento de verbas rescisórias, porque os empregadores despedem sem pagamento sequer da rescisão.
A proposta de ruptura do Estado Democrático de Direito feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados é fato grave e que merece medidas enérgicas, sob pena de se romper com os artigos constantes da Carta Constitucional.
A ABRAT diante de mais um ataque infundado e desrespeitoso dirigido a todos os advogados e advogadas trabalhistas e à Justiça do Trabalho, repudia a opinião do Presidente da Câmara e se coloca contrária à sua permanência no comando da Casa do Povo, pois demonstrado descontrole de linguagem, além de absoluta e vergonhosa parcialidade em relação à reforma trabalhista.