A Polícia Civil cumpriu nesta segunda (9), diversos mandados de busca e apreensão nos municípios de Ituporanga e Petrolândia. A operação “Restituição” apurou condutas ligadas aos crimes de exercício ilegal de profissão, estelionato, falsidade material e falsidade ideológica.
Diversas denúncias e investigações preliminares levaram a um homem, que vinha exercendo ilegalmente o exercício da advocacia, intitulando-se e apresentando-se como profissional da área. Ele angariava clientes, normalmente agricultores, sob o pretexto de ingressar com ações que tinham por objeto restituir ICMS referente a contas de energia elétrica e aquisição de implementos agrícolas. O falso advogado cobrava das vítimas um valor antecipado e ao final do processo, ‘honorários’ de 20 e 30% do valor da causa. A suspeita é de que o criminoso tenha cometido diversas falsificações para obter vantagem indevida, utilizando-se de uma falsa cooperativa para divulgar o esquema.
Em nota, o Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC, composto por seus Comitês Regionais, Comissão Estadual e Comissões das Subseções, vem a público reconhecer a atuação da Polícia Civil de Ituporanga, na pessoa do delegado responsável, Dr. Bruno, ante a deflagração da operação “Restituição”, em especial por combater o exercício ilegal da profissão, entre outros crimes que acompanham essa prática delituosa.
Registra-se que os Coordenadores dos Comitês Regionais já vinham se organizando para atuar junto à Polícia Civil, eis que muitas reclamações da população chegaram à Seccional. O setor de Fiscalização da OAB/SC, frente às suas limitações de atuação, orientou aos envolvidos que procurassem a Polícia Civil, bem como registrassem boletins de ocorrência.
O coordenador geral do Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC e presidente da Subseção de Videira, Fernando Drey, destacou que “o exercício ilegal da advocacia lesa não somente os advogados e advogadas, mas toda a população e deve ser duramente combatido”.
Já o presidente da Subseção de Rio do Sul, Antonio Naschenweng Neto, com o apoio dos fiscais do Sistema de Fiscalização da OAB/SC, já se disponibilizaram a oferecer suas contribuições no exame dos documentos apreendidos e na definição dos próximos procedimentos institucionais.