O Colégio de Presidentes da OAB/SC divulgou no início da noite desta sexta-feira (01/08) a Carta de Tubarão. Dentre os pontos destacados no documento, estão o alerta para a precariedade dos serviços de assistência judiciária gratuita às pessoas carentes, “apesar da instituição da defensoria pública”, a demora na expedição de alvarás judiciais e o alto índice de aprovação da entidade na pesquisa Datafolha.
Veja a íntegra da Carta:
CARTA DE TUBARÃO
O Colégio de Presidentes de Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, reunido na cidade de Tubarão, no dia 01 de agosto de 2014, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB e parágrafo 12º do artigo 18º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:
1 – Apoiar a PEC 389/2014, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, que inclui os advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais, proposta pela advocacia catarinense através da 4ª Subseção de Lages, sem dispensar esforços para sua aprovação, mobilizando as subseções da importância da aprovação da matéria, em prol da advocacia nacional.
2 – Apesar de instituída a defensoria pública, denunciar a ainda insuficiência de serviços de assistência judiciária gratuita aos catarinenses necessitados.
3 – Alertar os poderes constituídos do Estado de Santa Catarina na necessidade de inserir previsão orçamentária para o custeio dos advogados dativos, nomeados nos casos exclusivos determinados pela Lei.
4 – Denunciar ao CNJ a morosidade na expedição de Alvarás Judiciais, que devem ser considerados como prioridade, atentando ao princípio da razoável duração do processo, tal como previsto no Art. 50 LXXVIII, da Constituição Federal, bem como ao caráter alimentar para o constituinte e o Advogado.
5 – Reiterar ao CNJ a necessidade de que o sistema digital permita o fácil acesso a justiça, em defesa dos cidadãos que procuram o judiciário.
6 – Festejar a conquista da Advocacia em âmbito nacional pela OAB, frente à aprovação da Lei Complementar número 222/2012, a qual incluiu no simples a atividade profissional da advocacia.
7 – Alertar a sociedade acerca dos riscos oferecidos por empresas ou associações inidôneas, que oferecem falsas soluções imediatas relativas à recuperação de créditos e discussão de juros, referendando a consulta e contratação de advogado de sua confiança.
8 – Comemorar o reconhecimento de 72% da sociedade brasileira pela aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil como entidade de maior credibilidade nacional.
Tubarão, 01 de agosto de 2014.
Fonte: http://www.oab-sc.org.br/noticias/colegio-presidentes-divulga-ampquotcarta-tubaraoampquot/10286