O LXXXII Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Balneário Camboriú nos dias 8 e 9 de abril de 2016, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, deliberou:
01 – Endossar a posição do Conselho Estadual e do Federal a respeito do Impeachment da Presidente da República, observado o devido processo legal;
02 – Apoiar toda e qualquer investigação contra corruptos e corruptores, com independência e isenção, assegurados os princípios constitucionais e pugnar pela devida punição, nos termos da lei, para os que cometeram crimes desta natureza e que resultaram tantos prejuízos para o desenvolvimento deste país, visando restabelecer a ética e a moral no Brasil;
03 – Unir esforços em apoiar o Conselho Federal da OAB na campanha contra o aumento da carga tributária, em especial a recriação da CPMF;
04 – Reiterar o compromisso pela defesa intransigente das prerrogativas dos advogados, repudiando qualquer agressão ao livre exercício da profissão, considerando que o advogado é o elo entre a realização da Justiça e o cidadão;
05 – Diligenciar junto aos Tribunais e às empresas administradoras dos sistemas de processos eletrônicos, no sentido de aplicar o imediato aperfeiçoamento dos mesmos, facilitando os acessos e transmissões de dados;
06 – Visando à isonomia das partes que formam o tripé da Justiça, no intuito de dinamizar o atendimento do Judiciário aos seus jurisdicionados, instar o Ministério Público para que organize suas instalações em prédios diversos dos Fóruns;
07 – Repudiar com veemência a criação de cursos técnicos na área jurídica, implementados pelo MEC, observando preceito constitucional do exclusivo exercício da advocacia e visando garantir a qualidade da prestação jurisdicional ao cidadão;
08 – Ampliar a fiscalização do exercício da advocacia para coibir qualquer violação às normas estatutárias da profissão;
09 – Exigir do Tribunal de Justiça a aplicação da tabela da OAB pelos magistrados para remuneração dos serviços advocatícios dativos e envidar esforços para a realização de um convênio que regularize a situação com a Defensoria Pública de Santa Catarina;
10 – Cobrar das autoridades competentes o respeito aos direitos humanos dos encarcerados, repudiando todo e qualquer ato de tortura, assim como instar o Poder Executivo a criar novas e condignas unidades prisionais em cada Comarca.
Balneário Camboriú, 9 de abril de 2016.